Quinta-feira, 9 de abril de 2020
informe o texto a ser procurado

Notícias / Jurídico

Funrural/Abrafrigo: Justiça isenta frigorífico da responsabilidade de recolher tributo

26 Jun 2018 - 15:08

Funrural/Abrafrigo: Justiça isenta frigorífico da responsabilidade de recolher tributo

Foto: Agência Brasil - EBC

A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) informou nesta terça-feira (26) que obteve uma decisão judicial para que não sejam exigidos dos seus frigoríficos associados a "retenção e o recolhimento por sub-rogação dos débitos referentes à contribuição do Funrural e do seguro acidente de trabalho". Em nota, a entidade afirma que se trata da chamada "antecipação de tutela" concedida pela juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, da 3ª Vara da Justiça Federal de Brasília, na última sexta-feira (22).

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido, em março de 2017, pela constitucionalidade formal e material do Funrural, a Abrafrigo destaca que não houve nenhuma referência à sub-rogação ou à obrigação de a empresa/pessoa jurídica que adquire o boi do produtor rural reter a parcela do imposto e efetuar o seu recolhimento aos cofres públicos. A sub-rogação é um instrumento jurídico utilizado para se efetuar o pagamento de uma dívida, substituindo o titular responsável pelo débito.

"A sub-rogação é o ponto que a Abrafrigo considera inconstitucional porque, para a entidade, a obrigação de recolher o tributo é do produtor e não da empresa, o que baseou a decisão da juíza para conceder a antecipação de tutela e isenção do recolhimento, enquanto a questão não for julgada em definitivo", explica a nota.

Estadão

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do site. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
 
Sitevip Internet