Quinta-feira, 9 de abril de 2020
informe o texto a ser procurado

Notícias / Jurídico

STF dá mais 1 ano para Congresso regulamentar repasses da Lei Kandir

22 Fev 2019 - 11:03

STF dá mais 1 ano para Congresso regulamentar repasses da Lei Kandir

Foto: Ilustração/Internet

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (21) dar mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

A decisão do ministro ainda terá de ser confirmada pelo plenário do STF, em data não marcada.

Na decisão, Mendes reforça que o Congresso é o local adequado para se chegar a um acordo sobre o pagamento desses recursos da Lei Kandir, que se referem a ressarcimento de imposto pela União a Estados exportadores.

Em dificuldade fiscal, Estados passaram a reclamar por uma maior fatia de recursos da Lei Kandir.

Reuters

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do site. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
 
Sitevip Internet