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Aplicação no bioma Mata Atlântica cria segurança jurídica

Em abril, o Ministério do Meio Ambiente mudou seu próprio entendimento e acatou parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que decidiu que o Código Florestal e suas disposições se aplicam ao bioma Mata Atlântica

17 Mai 2020 - 08:00

Aplicação no bioma Mata Atlântica cria segurança jurídica

Foto: Governo de São Paulo

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), afirmou nesta semana que a aplicação do Código Florestal no bioma da Mata Atlântica vai dar segurança jurídica ao produtor rural e também condições para o desenvolvimento econômico e sustentável dos estados e municípios que compõe o bioma. Em abril, o Ministério do Meio Ambiente mudou seu próprio entendimento em relação ao tema e acatou parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que decidiu que o Código Florestal e suas disposições se aplicam ao bioma Mata Atlântica.

Segundo Moreira, a interpretação passada pelo Ministério do Meio Ambiente, da não aplicação de determinados dispositivos da lei em relação ao Bioma Mata Atlântica trazia situações negativas e impactos para os produtores rurais da região. “A não aplicação do Código Florestal dava ensejo a interpretações por parte de agentes públicos e com isso a lavratura de autos de infrações e penalidades contra os produtores rurais localizados naqueles estados e municípios do bioma”, disse.

“Com o novo entendimento todos os autos de infração e outras penalidades que tenham sido aplicados deverão ser anulados. Isso estabelece a segurança jurídica diante do Código Florestal Brasileiro,” enfatiza Zé Mário Schreiner, vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Para o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) foi acertada a posição da AGU e do Ministério do Meio Ambiente em mudar o entendimento sobre essa questão, uma vez que traz mais segurança jurídica para o produtor rural. “A proibição atingia várias cadeias produtivas, como a do café, das frutas, a pecuária leiteira e a cana-de-açúcar. A redução das restrições diminui a margem de interpretações subjetivas de agentes nos autos de infrações e embargos de propriedades, e dá mais clareza e segurança ao produtor para gerar oportunidade e renda, sem afetar a preservação do meio-ambiente.”

A Mata Atlântica ocupa uma área de 1,1 milhão km², corresponde 13% do território nacional e que é constituída principalmente por mata ao longo da costa litorânea que vai do Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul.

Canal Rural

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